Como emitir nota fiscal MEI: NFS-e pelo Emissor Nacional, nota de produto, quando é obrigatória

«Como emitir nota fiscal MEI» é uma das dúvidas mais comuns de quem é microempreendedor individual. Desde 2023, os MEIs que prestam serviços emitem a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional, o que padronizou o processo em todo o país. Quando o MEI é obrigado a emitir nota 1. Quando vende ou presta serviço para empresas (pessoa jurídica): sempre. 2. Quando vende para pessoa física: não é obrigatório, a não ser que o cliente peça. 3. Em vendas para órgãos públicos, sempre. Mesmo quando não é obrigatório, emitir ajuda a comprovar o faturamento. Nota de serviço: NFS-e pelo Emissor Nacional 1. Acesse o portal da NFS-e nacional (gov.br/nfse) ou o aplicativo «NFS-e Mobile». 2. Entre com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou com CNPJ e senha criados no primeiro acesso. 3. Clique em «Emitir NFS-e». 4. Informe os dados do tomador do serviço (CNPJ ou CPF do cliente, nome, endereço), a descrição do serviço, o código de tributação e o valor. 5. Confira e emita. A nota fica salva no sistema e pode ser baixada em PDF e XML para enviar ao cliente. O MEI não destaca imposto na nota: os tributos já estão no valor fixo mensal do DAS. Nota de produto: NF-e Para venda de mercadorias, a nota é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu estado (SEFAZ), em geral com um emissor gratuito estadual ou com programa pago. Em muitos estados, é preciso credenciamento prévio e, às vezes, certificado digital. Verifique as regras no site da SEFAZ do seu estado. Dicas 1. Descreva o serviço de forma clara, com datas ou período. 2. Confira o CNPJ do cliente para não emitir com dados errados. 3. Se errar, é possível cancelar a NFS-e dentro do prazo permitido no sistema ou emitir uma nota substituta. 4. Guarde todas as notas: elas ajudam na declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) e a provar renda para empréstimos e aluguel. Limite de faturamento O MEI tem um limite anual de faturamento. Some todas as notas e também as vendas sem nota. Se passar do limite, é preciso migrar para microempresa e pagar a diferença de impostos. Acompanhe mês a mês. Atividades que podem exigir outro caminho Algumas atividades ou municípios tinham sistemas próprios; com a padronização nacional, quase todos os MEIs usam o emissor nacional para serviços. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura ou o Sebrae. Erros comuns 1. Emitir com a atividade errada ou serviço que não é permitido ao MEI. 2. Esquecer de emitir para empresas. 3. Não pagar o DAS: a nota não substitui o pagamento mensal. 4. Cair em sites que cobram para emitir nota: o emissor nacional é gratuito. Ajuda O Sebrae oferece orientação gratuita para MEI, por telefone, site e atendimento presencial. As regras e o limite de faturamento são informados no Portal do Empreendedor (gov.br/mei).